Termos de Uso

1. Definições

1.1. Para fins destes Termos, considera-se:

GoArena: plataforma digital de gestão e intermediação tecnológica de torneios esportivos, adaptada para computadores e dispositivos móveis.

Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, incluindo atletas, organizadores, gestores de arena e administradores vinculados à GoArena.

Atleta: usuário que utiliza a plataforma para se cadastrar, consultar torneios, realizar inscrições, formar duplas, acompanhar chaves, resultados e demais informações do torneio.

Organizador: usuário responsável pela criação, configuração, divulgação, condução e execução de torneios na plataforma, vinculado a uma arena cadastrada.

Arena: espaço físico cadastrado na plataforma para realização de torneios, representado por seu proprietário, gestor ou responsável autorizado.

Torneio: evento esportivo criado e administrado pelo organizador por meio da plataforma GoArena.

Regulamento do Torneio: conjunto de regras específicas definidas pelo organizador para disciplinar a participação, categorias, critérios esportivos, premiação, horários, chaves, resultados, cancelamentos e demais condições do torneio.

2. Natureza da plataforma e papel da GoArena

2.1. A GoArena atua exclusivamente como plataforma tecnológica de gestão e intermediação de torneios. A GoArena não organiza, não executa, não arbitra, não supervisiona presencialmente e não se responsabiliza pela condução esportiva dos torneios publicados na plataforma.

2.2. A responsabilidade pela realização do torneio, execução do regulamento, arbitragem, premiação, cronograma, estrutura operacional, atendimento aos atletas e solução de questões esportivas é exclusiva do organizador responsável pelo respectivo torneio.

2.3. A GoArena é responsável pela disponibilização da plataforma tecnológica, pelo processamento das funcionalidades contratadas, pelo suporte relacionado ao uso da plataforma e pela intermediação dos fluxos de inscrição, pagamento, comunicação e gestão digital, nos limites destes Termos.

3. Perfis de usuários

3.1. A plataforma poderá contar com diferentes perfis de usuários, incluindo atletas, organizadores, proprietários ou gestores de arena e administradores internos da GoArena.

3.2. O perfil padrão criado no cadastro é o de atleta. Um mesmo usuário poderá acumular mais de um perfil, inclusive atuar simultaneamente como atleta e organizador, desde que cumpra os requisitos aplicáveis a cada função.

3.3. O perfil de proprietário ou gestor de arena poderá depender de aprovação prévia da GoArena, mediante declaração de vínculo com a arena e eventual validação documental. Após aprovado, o responsável pela arena poderá cadastrar e gerenciar perfis vinculados à respectiva arena, conforme funcionalidades disponíveis na plataforma.

3.4. O cadastro de organizadores será realizado por pessoa física vinculada a uma arena cadastrada. A GoArena poderá, a qualquer tempo, exigir documentos e informações complementares para validação de identidade, prevenção a fraudes, habilitação financeira, liberação de repasses ou apuração de irregularidades.

4. Cadastro, acesso e segurança da conta

4.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade do cadastro.

4.2. No cadastro de atletas, poderão ser solicitadas informações como nome, sobrenome, e-mail, senha ou autenticação por provedor externo, nome de usuário, CPF, data de nascimento, tamanho de camiseta, CEP, país e número de WhatsApp com DDI. A verificação por WhatsApp poderá ser obrigatória para ativação da conta.

4.3. Para habilitação de organizadores como recebedores de valores, poderão ser exigidos dados adicionais, incluindo nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, nome da mãe, profissão, endereço completo, telefone, chave PIX e, quando necessário, documento oficial com foto.

4.4. Para cadastro de arenas, poderão ser solicitados dados da arena, endereço, telefone, e-mail, logo, informações sobre quadras, identificação do responsável, declaração de vínculo e documento comprobatório. O solicitante declara, sob sua responsabilidade, que possui poderes e autorização para cadastrar e operar a arena na plataforma.

4.5. A conta de usuário é pessoal, vinculada ao CPF informado e intransferível. É vedado o compartilhamento de conta, senha ou credenciais de acesso com terceiros.

4.6. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, pela segurança de sua conta e por todas as operações realizadas a partir dela, salvo se demonstrada falha imputável exclusivamente à GoArena.

4.7. A GoArena poderá suspender, bloquear ou excluir contas em caso de dados falsos, uso indevido, fraude, tentativa de burlar regras da plataforma, violação destes Termos ou determinação legal.

4.8. Em caso de bloqueio ou exclusão de conta com torneios, inscrições, saldos ou repasses pendentes, a GoArena analisará a situação de forma individualizada. Eventuais valores disponíveis para saque poderão ser processados, salvo em caso de suspeita de fraude, contestações de pagamento, disputa, reclamação pendente ou obrigação de retenção.

5. Menores de idade

5.1. O uso da GoArena por menores de 18 anos deverá ocorrer com ciência e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais. A participação de menores em torneios dependerá das regras definidas pelo organizador no regulamento do respectivo evento, incluindo eventuais restrições de idade, exigência de autorização parental, critérios de elegibilidade, aptidão esportiva e acompanhamento por responsável legal, quando aplicável.

5.2. A GoArena poderá adotar medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo limitação de visibilidade de dados, mecanismos de verificação de idade ou autorização parental, restrição de funcionalidades, bloqueio de conta ou suspensão de inscrição quando houver indícios de uso irregular, exposição indevida, fraude, assédio, intimidação ou qualquer situação de risco ao menor.

5.3. Os dados de menores serão tratados apenas na medida necessária ao funcionamento da plataforma, como cadastro, inscrição, formação de duplas, gestão de chaves, resultados, rankings, comunicações operacionais e cumprimento de obrigações legais, conforme o Aviso de Privacidade.

6. Publicação e funcionamento dos torneios

6.1. A criação e publicação de torneios na plataforma será permitida a usuários com perfil de organizador vinculados a uma arena cadastrada na GoArena, mediante preenchimento das informações exigidas pela plataforma.

6.2. O organizador deverá preencher, no mínimo, as informações necessárias à identificação e execução do torneio, incluindo formato, nome, imagem, descrição, regulamento, datas, quadras, categorias, critérios de gênero e nível, vagas mínimas e máximas, pontuação, prazo de inscrição, política de reembolso e preços aplicáveis.

6.3. O organizador é exclusivamente responsável pela veracidade, completude, atualização e legalidade das informações publicadas sobre o torneio.

6.4. O organizador poderá alterar determinadas informações do torneio após a publicação, conforme as regras técnicas da plataforma. A alteração de foto, descrição, regulamento, datas, quadras e cronograma poderá ser permitida. A alteração de preços, modo de pagamento, prazo de pagamento e configurações de parceiro poderá ser limitada ou bloqueada quando já houver inscrições pagas.

6.5. Eventuais alterações relevantes, como mudança de data, local, horário, cancelamento do torneio ou alteração da política de reembolso, deverão ser comunicadas aos atletas inscritos pelos canais disponíveis na plataforma, sem prejuízo da obrigação do organizador de realizar comunicações complementares quando necessário.

7. Inscrição de atletas

7.1. A inscrição individual será considerada confirmada após a confirmação do pagamento pelo sistema de pagamento utilizado na plataforma, salvo nos casos em que o organizador tenha configurado modalidade de inscrição com pagamento posterior.

7.2. Nas inscrições em dupla com pagamento obrigatório, a inscrição somente será considerada confirmada após o pagamento de ambos os atletas. Quando houver convite de parceiro, o parceiro deverá confirmar a participação e realizar o pagamento dentro do prazo aplicável.

7.3. A plataforma poderá reservar temporariamente a vaga no momento da inscrição, independentemente da conclusão do pagamento. Em modalidade de pagamento obrigatório, a reserva poderá expirar se o atleta não concluir o pagamento no prazo indicado pela plataforma ou se o parceiro convidado não confirmar e pagar dentro do prazo definido pelo organizador.

7.4. O sistema poderá filtrar categorias elegíveis com base nas informações do perfil do atleta, como esporte, categoria técnica e gênero. Contudo, a responsabilidade final pela verificação de critérios adicionais de elegibilidade, como idade, ranking, histórico esportivo, nível técnico e demais regras do regulamento, é do organizador.

7.5. O atleta é responsável por escolher corretamente a categoria, informar dados verdadeiros e verificar se atende aos requisitos do torneio antes de concluir a inscrição.

7.6. A plataforma poderá impedir inscrições duplicadas na mesma categoria, e erros de parceiro poderão ser corrigidos antes da confirmação do pagamento. Após o pagamento confirmado, alterações de parceiro, categoria ou dados essenciais dependerão de cancelamento, nova inscrição ou aprovação do organizador, conforme as funcionalidades disponíveis.

7.7. As informações básicas da inscrição, como nome dos atletas e categorias inscritas, poderão ficar visíveis na página do torneio e o organizador poderá ter acesso aos dados necessários à gestão da inscrição, incluindo método de pagamento, status de pagamento e demais informações operacionais.

7.8. Ao se inscrever, o atleta deverá aceitar o regulamento específico do torneio e declarar estar apto à prática esportiva, assumindo responsabilidade por sua condição física, salvo disposição específica em sentido diverso no regulamento.

8. Pagamentos, comissão e repasses

8.1. Os pagamentos realizados na plataforma poderão ser processados por intermediadores de pagamento terceirizados, incluindo Pagar.me para transações via PIX e Stripe Connect, ou outro fornecedor equivalente, para transações com cartão de crédito e carteiras digitais, como as carteiras digitais da Apple e do Google.

8.2. O organizador poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento, conforme as funcionalidades da plataforma, sendo a GoArena uma intermediadora tecnológica dos pagamentos realizados por meio da plataforma. Os valores pagos pelos atletas serão processados por intermediadores de pagamento terceirizados, com divisão automática dos valores entre o organizador e a GoArena, conforme as regras comerciais e operacionais aplicáveis.

8.3. Nas transações realizadas por cartão de crédito, o pagamento poderá ser direcionado à conta vinculada do organizador perante o intermediador de pagamento, com desconto automático da comissão devida à GoArena. Nas transações realizadas por PIX, poderá haver divisão automática do valor pago entre o organizador e a GoArena, conforme as regras comerciais e operacionais previamente configuradas.

8.4. A comissão da GoArena corresponderá a um percentual incidente sobre o valor da inscrição, conforme condições comerciais aplicáveis ao respectivo organizador, torneio, plano contratado ou negociação específica. O percentual da comissão será informado previamente ao organizador e, uma vez aceito, será descontado automaticamente no fluxo de pagamento.

8.5. A GoArena emitirá nota fiscal ao organizador em relação à comissão cobrada pela plataforma, sendo o organizador responsável pela emissão de nota fiscal ao atleta, quando aplicável, em relação ao serviço de organização e participação no torneio.

8.6. Cada pagamento poderá permanecer em custódia operacional por prazo inicial de 7 dias. Após esse prazo, o valor poderá ficar disponível para saque pelo organizador, ressalvada a reserva operacional de 20% do total arrecadado, que poderá permanecer retida até o encerramento do prazo de inscrição, do prazo de desistência ou do torneio, conforme regra operacional aplicável.

8.7. Valores relacionados a inscrições com parceiro ainda não confirmado poderão permanecer indisponíveis para saque até a regular confirmação da dupla.

8.8. A liberação de repasses ao organizador dependerá do cumprimento de determinadas condições, tais como: decurso do prazo operacional, inexistência de cancelamento do torneio, inexistência de contestações de pagamento ou disputa aberta, dados bancários ou chave PIX corretos e ausência de pendências cadastrais, documentais ou de segurança.

8.9. A GoArena poderá reter, bloquear ou compensar valores devidos ao organizador para cobrir reembolsos, estornos, contestações de pagamentos, reclamações de atletas, suspeitas de fraude, multas, descumprimentos contratuais ou obrigações pendentes.

8.10. As taxas operacionais de PIX poderão ser absorvidas pela GoArena dentro de sua comissão e eventuais custos adicionais de cartão em relação ao PIX poderão ser repassados ao atleta por meio de acréscimo informado no fluxo de pagamento.

8.11. Contestações de pagamento, pedidos de estorno ou cobranças questionadas pelo atleta poderão ser tratados diretamente perante o intermediador de pagamento, cabendo à GoArena adotar as providências operacionais necessárias e, quando aplicável, ressarcir-se mediante retenção, compensação ou desconto de valores devidos ao organizador responsável.

8.12. O organizador deverá manter seus dados bancários, fiscais e cadastrais sempre corretos e atualizados. Caso o repasse não possa ser realizado por erro cadastral ou pendência documental, o valor poderá permanecer retido até a regularização.

9. Cancelamentos, desistências e reembolsos

9.1. A política de cancelamento e reembolso observará um modelo híbrido, composto por regras mínimas da GoArena e regras complementares definidas pelo organizador.

9.2. A GoArena garantirá ao atleta o reembolso integral e automático dentro do prazo de 7 dias contados do pagamento ou até o encerramento das inscrições, o que ocorrer primeiro, conforme fluxo operacional da plataforma e ressalvados os limites legais aplicáveis.

9.3. Além desse prazo mínimo, o organizador poderá definir, no momento de criação do torneio, uma data limite de desistência. Entre o fim do prazo automático e a data limite definida pelo organizador, o atleta poderá solicitar reembolso, cabendo ao organizador aprovar ou negar a solicitação.

9.4. Após a data limite de desistência definida pelo organizador, o cancelamento da inscrição não gerará direito automático a reembolso, salvo disposição diversa no regulamento do torneio, decisão do organizador ou obrigação legal aplicável.

9.5. Quando o reembolso for devido, será realizado de forma integral ao atleta, sem retenção de taxa administrativa pela GoArena. Custos operacionais de estorno poderão ser absorvidos pela GoArena, sem prejuízo de revisão futura do modelo.

9.6. Em caso de cancelamento do torneio ou de categoria com inscritos, a GoArena poderá reembolsar automaticamente os valores ainda retidos em custódia. Valores já repassados ao organizador serão de responsabilidade contratual do organizador, sem prejuízo do direito da GoArena de reter valores futuros para cobertura de reembolsos devidos.

9.7. Em caso de adiamento, alteração relevante de data, local, horário ou condições essenciais do torneio, caberá ao organizador definir e comunicar aos atletas as alternativas aplicáveis, incluindo manutenção da inscrição, transferência para nova data ou reembolso, conforme o regulamento do torneio, as informações previamente divulgadas e a legislação aplicável.

9.8. Os prazos operacionais de reembolso dependerão do meio de pagamento utilizado. Reembolsos via PIX poderão ocorrer imediatamente ou em até 5 dias úteis, conforme processamento do intermediador. Já estornos em cartão poderão depender da operadora, da bandeira e do emissor do cartão.

10. Responsabilidades do organizador

10.1. O organizador é integralmente responsável pela criação, divulgação, regularidade, condução e execução do torneio.

10.2. Compete ao organizador, entre outras obrigações: elaborar e cumprir o regulamento do torneio; definir categorias, cronograma, regras de participação, premiação, critérios de classificação, WO, desempate e substituição; conduzir ou designar arbitragem; comunicar alterações relevantes; atender reclamações esportivas; e garantir o cumprimento das regras anunciadas aos atletas.

10.3. O organizador também é responsável por cumprir as normas esportivas, consumeristas, fiscais, trabalhistas, sanitárias e de segurança aplicáveis ao torneio, bem como por obter autorizações, alvarás, permissões, seguros, licenças ou documentos necessários à realização do evento.

10.4. Caso o organizador não seja proprietário ou gestor da arena, deverá declarar expressamente que possui autorização do responsável pela arena para realizar o torneio no local indicado.

10.5. A GoArena poderá exigir documentos, comprovantes, declarações ou informações adicionais do organizador, especialmente para liberação de repasses, apuração de reclamações, prevenção a fraudes ou investigação de irregularidades.

11. Regras esportivas, chaves e resultados

11.1. A GoArena poderá fornecer modelo base de regulamento editável no fluxo de criação do torneio. O conteúdo final do regulamento será de responsabilidade exclusiva do organizador.

11.2. Em caso de conflito entre estes Termos e o regulamento do torneio, estes Termos prevalecerão quanto ao uso da plataforma, pagamentos, repasses, reembolsos, comunicações, propriedade intelectual e regras gerais do sistema, enquanto o regulamento do torneio prevalecerá quanto às regras esportivas internas, desde que não contrarie estes Termos ou a legislação aplicável.

11.3. A autoridade final para validação de chaves, grupos, placares, categorias e resultados será do organizador, não atuando a GoArena como instância recursal esportiva, razão pela qual eventuais contestações sobre resultado, chaveamento, categoria ou decisão esportiva deverão ser encaminhadas diretamente ao organizador, pelo canal definido no regulamento do torneio, sem prejuízo da possibilidade de a GoArena corrigir informações em caso de erro técnico da plataforma, determinação do organizador ou evidência clara de fraude.

12. Comunicações e notificações

12.1. A plataforma poderá enviar comunicações operacionais relacionadas ao uso da GoArena, incluindo confirmação de inscrição, convite de dupla, lembretes de pagamento de parceiro, expiração de convite, cancelamento de inscrição, reembolso iniciado, vaga disponível em lista de espera, verificação de conta, reset de senha e notificações internas.

12.2. As comunicações poderão ser enviadas por WhatsApp, e-mail, notificações na plataforma ou outros canais disponíveis.

12.3. O convite de dupla poderá ser enviado para pessoa ainda não cadastrada na plataforma, mediante indicação do número pelo atleta convidante. A pessoa convidada poderá acessar link para cadastro rápido e confirmação da dupla.

12.4. A GoArena poderá manter registros de envio de comunicações, incluindo status, data, horário, ID da mensagem e informações técnicas necessárias para auditoria, suporte e comprovação.

13. Condutas proibidas

13.1. É vedado ao usuário:

a) cadastrar-se com dados falsos, incompletos, desatualizados ou de terceiros;

b) utilizar CPF, WhatsApp, identidade, conta ou credenciais de outra pessoa;

c) praticar fraude em pagamentos, inscrições, repasses ou reembolsos;

d) manipular resultados, chaveamentos, rankings, categorias ou informações esportivas;

e) publicar torneios inexistentes, enganosos, fraudulentos ou sem autorização da arena;

f) praticar ofensas, ameaças, assédio, discriminação, abuso ou conduta incompatível com o ambiente esportivo;

g) utilizar indevidamente a marca, nome, logo ou identidade visual da GoArena;

h) tentar burlar a comissão, os fluxos de pagamento ou as regras comerciais da plataforma;

i) coletar dados de usuários para finalidade não autorizada;

j) realizar coleta automatizada não autorizada de dados, engenharia reversa, acesso automatizado não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou tentativa de obter acesso indevido ao sistema;

k) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros;

l) utilizar a plataforma para finalidade ilegal, abusiva ou diversa daquela prevista nestes Termos.

14. Sanções

14.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar, a critério da GoArena e conforme a gravidade da conduta, nas seguintes medidas:

a) advertência;

b) suspensão temporária da conta;

c) exclusão permanente da conta;

d) cancelamento de inscrições;

e) remoção, suspensão ou cancelamento de torneios;

f) bloqueio de novas operações;

g) retenção de valores;

h) bloqueio de repasses;

i) comunicação a autoridades competentes, quando houver indício de crime, fraude ou obrigação legal.

14.2. A GoArena poderá preservar registros técnicos de confirmação de pagamento, registros de pagamento, dados de conta, comunicações e demais informações necessárias à apuração de fraude, disputa, investigação, obrigação legal ou exercício regular de direitos.

14.3. O usuário poderá contestar bloqueios, sanções ou retenções pelo canal oficial de suporte, apresentando informações e documentos que entender pertinentes.

15. Propriedade intelectual e uso da marca

15.1. A plataforma GoArena, incluindo seu software, código-fonte, estrutura, funcionalidades, interfaces, layout, design, fluxos, banco de dados, textos, elementos visuais, marca, nome empresarial, domínio, sinais distintivos e demais ativos intelectuais, pertence aos respectivos titulares de direitos.

15.2. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a GoArena ou sobre seus elementos.

15.3. Organizadores, arenas e atletas poderão utilizar o nome e a marca GoArena apenas para divulgação de torneios efetivamente geridos ou inscritos pela plataforma, mediante expressões como “inscrições via GoArena” ou equivalentes, sempre com link oficial e sem sugerir coorganização, patrocínio, chancela ou responsabilidade direta da GoArena pelo torneio.

15.4. É vedado utilizar a marca GoArena em materiais, eventos, produtos, serviços ou comunicações sem relação com torneios ativos na plataforma, salvo autorização prévia e expressa.

15.5. A GoArena poderá editar, complementar ou publicar manual de uso de marca, que deverá ser observado pelos usuários.

16. Conteúdo inserido por usuários

16.1. Os usuários poderão inserir conteúdos na plataforma, incluindo fotos de perfil, fotos de capa, fotos de torneios, logos de arenas, regulamentos, descrições, banners, materiais promocionais e informações de patrocinadores.

16.2. O usuário que inserir conteúdo na plataforma declara que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessários para sua utilização, publicação e divulgação, responsabilizando-se integralmente por eventual violação de direitos de terceiros.

16.3. A GoArena não realiza moderação prévia obrigatória dos conteúdos inseridos, mas poderá revisar, remover, ocultar, suspender ou bloquear conteúdos inadequados, ilícitos, ofensivos, enganosos, fraudulentos ou que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

16.4. Organizadores e arenas autorizam a GoArena a utilizar seus nomes, marcas, logos, fotos, imagens, informações de torneios, categorias, datas, resultados e conteúdos relacionados para fins de funcionamento, divulgação institucional e promoção comercial da plataforma.

16.5. Atletas reconhecem que a exibição de nome, categoria, dupla, inscrições, chaves, rankings, resultados e desempenho esportivo integra a própria natureza da plataforma e dos torneios geridos por meio dela.

17. Disponibilidade da plataforma e limitações técnicas

17.1. A GoArena envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros ou imune a instabilidades.

17.2. A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, correções, melhorias, substituição de funcionalidades, interrupções programadas ou indisponibilidades emergenciais.

17.3. A GoArena não será responsável por falhas decorrentes de serviços de terceiros, incluindo provedores de pagamento, intermediadores financeiros, WhatsApp, Meta, provedores de e-mail, serviços de autenticação, internet, hospedagem, nuvem, dispositivos dos usuários, bancos, bandeiras de cartão ou outros fornecedores externos.

18. Proteção de dados pessoais

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela GoArena será disciplinado pelo Aviso de Privacidade da plataforma, que deverá ser lido em conjunto com estes Termos.

18.2. A GoArena poderá tratar dados pessoais para viabilizar cadastro, autenticação, inscrição em torneios, confirmação de duplas, processamento de pagamentos, repasses, comunicações operacionais, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, auditoria, segurança da plataforma e exercício regular de direitos.

19. Suporte e reclamações

19.1. O canal oficial inicial de suporte da GoArena será o e-mail suporte@goarena.com.br.

19.2. O suporte será prestado a atletas em questões relacionadas a conta, inscrição e pagamento, e a organizadores em questões relacionadas à gestão do torneio, funcionalidades da plataforma e repasses.

19.3. O prazo estimado de resposta será de até 3 dias úteis para solicitações gerais e de até 1 dia útil para urgências relacionadas a pagamento, bloqueio de conta ou retenção de valores.

20. Solução de conflitos

20.1. Antes de adotar medidas judiciais, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal oficial de suporte da GoArena pelo prazo mínimo de 30 dias.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e os direitos assegurados aos consumidores pela legislação aplicável.

21. Alterações dos Termos

21.1. A GoArena poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças na plataforma, no modelo de negócio, nas funcionalidades, nas regras de pagamento, nas exigências legais ou nas práticas operacionais.

21.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio da plataforma, e-mail, WhatsApp ou outro canal disponível.

22. Disposições finais

22.1. A eventual tolerância da GoArena quanto ao descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração das condições aqui previstas.

22.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

22.3. Estes Termos constituem o acordo entre a GoArena e os usuários quanto ao uso da plataforma, sem prejuízo de regulamentos específicos de torneios, contratos com organizadores, políticas de privacidade, regras de pagamento e demais documentos complementares aplicáveis.

Estes Termos entram em vigor em 03 de julho de 2026.